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º CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.
º CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001.
º DECRETO 619/2021 - DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DE DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL
º INSTRUÇÃO NORMATIVA 002/2021-SMF - DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL
º DECRETO Nº 48 - ALTERA O DECRETO MUNICIPAL N.º 619, DE 24 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS